No dia 3 de setembro de 2026, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres (CEDAW, em inglês) completa 45 anos de existência como instrumento legal vinculante no direito internacional. O marco oferece oportunidade para balanço: imensuráveis avanços ocorreram desde seu surgimento em 1981, mas desigualdades de gênero estruturais persistem globalmente.

O que é a CEDAW

A Convenção é tratado internacional que obriga signatários a proibir discriminação contra mulheres em todas as esferas — político, educacional, econômico, social, familiar. É considerada a "Carta de Direitos das Mulheres" pela ONU. Quase todos os países do mundo a ratificaram, um nível de consenso raro em direito internacional.

Sua redação é explícita: Estados devem tomar medidas apropriadas, incluindo legislação, para eliminar discriminação e garantir igualdade. Não permite exceções por tradição, religião ou prática cultural — igualdade é direito fundamental que sobrepuja relativismo cultural.

Avanços documentáveis

Desde 1981, taxas de escolarização de meninas cresceram dramaticamente. Participação feminina em mercados de trabalho aumentou. Violência contra mulheres ganhou visibilidade e, em muitos países, tipificação legal. Direitos reprodutivos, especialmente acesso a contraceptivos, expandiram-se. Representação política de mulheres, embora ainda desproporcional, cresceu.

Esses avanços não são automáticos — resultam de pressão de movimentos feministas, ativismo de direitos humanos e, crucialmente, de instrumentos como CEDAW que permitem às mulheres demandar Estados por não-compliance.

Lacunas persistentes

Simultaneamente, desigualdade de gênero continua enraizada. Mulheres ganham sistematicamente menos que homens em idênticas funções. Responsabilidade por trabalho doméstico e cuidado recai desproporcionalmente sobre elas, limitando oportunidades econômicas e políticas. Violência de gênero — doméstica, sexual, por conflito — permanece epidêmica em praticamente todas as sociedades.

Em algumas regiões, ganhos conquistados regressam. Acesso a educação feminina retrocede onde há conflito armado. Direitos reprodutivos enfrentam ataques conservadores mesmo em democracias estabelecidas.

O Brasil e CEDAW

O Brasil ratificou CEDAW em 1984 e posteriormente a maioria de seus protocolos facultativos. Legislação brasileira incorpora muitos preceitos — Lei Maria da Penha (combate a violência doméstica), cotas de gênero em candidaturas políticas, direito ao aborto em casos específicos. Ainda assim, Brasil permanece país de profunda desigualdade de gênero: feminicídio é persistente, mulheres ganham menos e ocupam proporção menor de posições de liderança que homens.

Isso ilustra realidade global: existência de tratado não garante implementação. Depende de vontade política, alocação de recursos, mobilização social e, frequentemente, confrontação entre direitos mulheres e outras ordens morais ou religiosas que as sociedades historicamente priorizaram.

Perspectives para próximos 45 anos

Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, que monitora CEDAW, alertou em 2026 que ritmo de progresso é insuficiente. Ao projetar trajetória linear, igualdade de gênero completa levaria séculos a ser alcançada.

O que é necessário: incremento de investimento em educação feminina, particularmente em regiões pobres. Políticas de trabalho que permitam conciliação entre responsabilidades familiares e carreiras. Criminalização efetiva e prosecutão de violência de gênero. Mudança cultural — tarefa mais difícil, que demanda gerações.

Referências

Aniversário de 45 anos de CEDAW é celebração de avanço, mas também lembrança de quanto caminho permanece intransitado. Próximas décadas determinarão se 2026 marcou ponto de inflexão em direção a igualdade ou permanece como momento de progresso incremental insuficiente.