O Senado marcou para esta quarta-feira (14) a votação, em primeiro turno, da PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salário. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. As informações abaixo valem até a manhã de 13 de outubro e a pauta pode mudar.

O que a PEC prevê

Hoje, a Constituição fixa o limite de 44 horas por semana, o que permite a escala de seis dias de trabalho para um de folga (6x1). O texto em análise determina:

  • jornada máxima de 40 horas semanais, sem redução de salário;
  • dois dias de descanso por semana, preferencialmente um deles aos domingos;
  • transição em duas etapas: 60 dias após a promulgação a jornada cai para 42 horas, com escala 5x2, e 12 meses depois chega a 40 horas (cerca de 14 meses no total);
  • exceção para trabalhadores da iniciativa privada com ensino superior e salário a partir de R$ 21.188,87 (duas vezes e meia o teto da Previdência), que poderão negociar a jornada diretamente, mantida a escala 5x2;
  • servidores públicos ficam de fora, mas terceirizados de órgãos públicos entram.

Segundo a Agência Brasil, uma lei complementar poderá prever medidas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

De onde veio a proposta

A PEC 221/2019 foi apresentada em 11 de dezembro de 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e previa 36 horas semanais em dez anos. Ficou parada por anos. Em fevereiro de 2025, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou a PEC 8/2025, pelo fim da 6x1 e com a escala 4x3. As duas foram reunidas num substitutivo do relator Léo Prates (Republicanos-BA), e a versão aprovada manteve o número da proposta de 2019. O tema ganhou força nacional a partir de 2024, com o movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que surgiu nas redes sociais e é ligado ao vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ).

A jornada de 44 horas é a regra desde a Constituição de 1988, que reduziu o limite anterior de 48 horas. O lembrete foi feito no plenário pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou ele próprio uma proposta sobre o tema.

O caminho até o Senado

Em 27 de maio, a Câmara aprovou o texto em dois turnos. No primeiro, foram 472 votos a favor e 22 contra. No segundo, 461 a favor e 19 contra. Na comissão especial, o placar tinha sido de 34 a 4, com votos contrários só de deputados do PL e do Novo, segundo levantamento publicado no verbete da Wikipédia sobre a PEC.

No Senado, a CCJ aprovou a proposta em 2 de setembro, por votação simbólica. Dos 27 senadores presentes, quatro votaram contra: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). O relator, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas, entre elas propostas de ampliar a transição para até quatro anos e de conceder compensações fiscais às empresas.

O plenário começou a discutir o texto em 6 de outubro. O rito exige cinco sessões de discussão antes do primeiro turno. Em cada turno, a PEC precisa de ao menos 49 dos 81 votos.

O argumento de quem defende

Os favoráveis falam em saúde, descanso e convivência familiar, e em tempo para as mulheres, que acumulam trabalho remunerado e doméstico. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse na CCJ que a PEC amplia a dignidade dos trabalhadores, especialmente das mulheres com dupla ou tripla jornada.

A proposta tem apoio popular nas pesquisas. O Datafolha, com 2.004 entrevistados em 137 municípios entre 3 e 5 de março, encontrou 71% a favor do fim da 6x1, 27% contra e 3% sem opinião. Em dezembro de 2024, o apoio era de 64%. A margem de erro é de dois pontos percentuais. O apoio foi maior entre mulheres (77%, contra 64% dos homens) e entre os mais jovens (83% na faixa de 16 a 24 anos, 55% entre quem tem 60 anos ou mais). Entre eleitores de Lula em 2022, 82% eram favoráveis; entre os de Bolsonaro, 55%.

O Ipea, em estudo de fevereiro, estimou que o custo do trabalho dos empregados com carteira subiria 7,84% em média, mas que o efeito sobre o custo total das empresas seria bem menor: menos de 1% nos grandes setores, como indústria e comércio. Em serviços prediais, como vigilância e limpeza, o impacto seria de 6,5%. O instituto concluiu que o mercado de trabalho teria capacidade de absorver a mudança e comparou o efeito a reajustes do salário mínimo do passado, que não reduziram o emprego. Também ressalvou que pequenas empresas e serviços intensivos em mão de obra precisariam de transição gradual. Pela Rais de 2023, 31,8 milhões de trabalhadores com carteira tinham jornada de 44 horas, 74% dos que informaram a carga.

O argumento de quem se opõe

Entidades empresariais calculam impacto maior. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimou um custo de até R$ 267,2 bilhões por ano, cerca de 7% da folha de pagamento, se as empresas contratarem mais gente para cobrir a redução. No cenário de pagamento de horas extras, o custo seria de R$ 178,2 bilhões. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) projetou R$ 122,4 bilhões por ano para o comércio, um aumento de 21% na folha do setor, e uma alta de até 13% nos preços ao consumidor, valor que a própria entidade diz que pode não ser repassado por inteiro. São estimativas de entidades que têm interesse direto no resultado, e os métodos não foram detalhados nas reportagens consultadas.

No campo político, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, criticou o pouco tempo de debate e afirmou na CCJ que a PEC geraria inflação, desemprego e informalidade. Ele defende outra proposta, com regime de pagamento por hora trabalhada e negociações individuais. Omar Aziz respondeu que acordos individuais, na sua avaliação, são assédio ao trabalhador, e defendeu acordos coletivos. Na Câmara, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse: "Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6x1".

Os dois lados também divergem sobre o efeito na economia. No Datafolha, 39% dos entrevistados viam efeito positivo e 39% negativo.

O pano de fundo eleitoral

A votação ocorre entre os dois turnos das eleições. A base do governo quer aprovar a PEC antes do segundo turno, em 25 de outubro. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), recolhe assinaturas para um pedido de calendário especial, que permitiria votar os dois turnos no mesmo dia. O pedido precisa de apoio de 54 senadores, ou de líderes que somem esse número, segundo reportagem do Diário Carioca. Para a oposição, a discussão é eleitoreira: Marinho chamou o debate de "oportunista". A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sem opinar sobre o mérito, defendeu que a votação fosse feita depois do segundo turno. Paim rebateu a ideia de não votar temas durante campanhas eleitorais.

O que falta

Se o Senado aprovar o texto sem alterações, a emenda poderá ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se houver mudança de conteúdo, a PEC volta à Câmara. A oposição, de acordo com o Diário Carioca, planeja atrasar a votação e, se não conseguir, apresentar emendas que mandariam o texto de volta aos deputados. Mesmo promulgada, a mudança só passa a valer 60 dias depois, com a jornada de 42 horas, e chega às 40 horas cerca de um ano depois.